(DOC. VP 134.0910.7000.8600)

STJ. Agravo. Processual penal. Interposição do agravo de instrumento do CPC, art. 544 ao invés do agravo do art. 545 do mesmo diploma. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade. Ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. A interposição do agravo de instrumento, com base na anterior redação do CPC, art. 544 ao invés do agravo regimental, previsto no art. 545 desse Codex, configura erro grosseiro. 2. Ademais, o agravo não poderia ser igualmente conhecido em face de sua intempestividade, uma vez que foi interposto após o quinquídio legalmente previsto. 3. Agravo não conhecido.»

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