(DOC. VP 134.0910.7000.8900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Fração de aumento (1/3). Duas condenações definitivas pelo mesmo delito. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento de três majorantes. Aumento implementado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 08 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, considerando, para efeito de maus antecedentes, condenações recorríveis. Tal posição não se harmoniza com o entendimento adotado nesta Corte no sentido de que «vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.» (Súmula 444/STJ) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte Superior, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi rec

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