(DOC. VP 134.0910.7001.0100)

STJ. Embargos de declaração. Oposição em data anterior à publicação do acórdão embargado. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do aresto embargado sem a ratificação posterior. Precedentes. 2. Constatada a intenção procrastinatória em opor sucessivos recursos, imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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