(DOC. VP 134.0910.7001.0500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote