(DOC. VP 134.0910.7001.0900)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Impropriedade. Regime inicial fechado. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444 /STJ. 2. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que ind

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