(DOC. VP 134.0910.7001.2300)

STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de uso permitido e numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Arma desmuniciada. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. «O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a

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