(DOC. VP 134.0910.7001.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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