(DOC. VP 134.0910.7001.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos não conhecidos.»

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