(DOC. VP 134.0910.7001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese abordada sem a particularização da norma violada. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. A tese apresentada pelo Recorrente não indicou o dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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