(DOC. VP 134.1024.4002.8700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de apartamento. Arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ofensa ao CPC/1973, art. 324. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- O conteúdo normativo dos arts. 128, 331 e 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser argüidas por meio de Embargos d

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