(DOC. VP 134.1624.9002.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inexistência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Transferência para o regime aberto até o surgimento de vaga. Alegada ofensa ao LEP, art. 112, «caput» e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de prequestionamento. Nulidade reconhecida pelo tribunal de justiça. Permanência do apenado no regime aberto até que nova decisão seja proferida. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ. Agravo regimental improvido

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de Justiça em relação ao LEP, art. 112, caput e ao CPP, art. 573, § 1º, o recurso especial não deve ser conhecido nessa parte, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote