(DOC. VP 134.3333.5001.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Violação do CPC/1973, art. 746. Legitimidade e interesse processual do executado não proprietário do bem arrematado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A tese recursal referente à possibilidade de empresa não proprietária do imóvel arrematado opor embargos à arrematação, à luz do CPC/1973, art. 746, não foi apreciada pela Corte de origem, atraindo, quanto ao ponto, a Súmula 282/STF. 2. Não foi impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que as nulidades suscitadas nos embargos à arrematação já foram apreciadas por aquela Corte, por ocasião do exame dos embargos apresentados pelo proprietário do imóvel, o

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