(DOC. VP 134.3333.5006.1000)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Declaração de nulidade da sentença. Ausência de exame do mérito pela corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. Tendo sido deferido o pedido de declaração de nulidade da sentença, o exame do mérito deixou de ser apreciado pela Corte de origem por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, tendo incidência,

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