(DOC. VP 134.3612.4000.3500)

TST. Recurso de revista. Embargos não conhecidos. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. Base de cálculo da indenização. CF/88, art. 5º, II. CCB/2002, art. 114. Súmula 337/TST, I, «a». CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Além de a Turma não ter adotado tese explícita a esse respeito, o recurso de embargos não se viabiliza porque fundamentado apenas em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CF/88, arts. 5º, II. CCB/2002, art. 114), o que não se coaduna com o CLT, art. 894, II; e em aresto inservível, na medida em que não observa a exigência preceituada na Súmula 337/TST, I, «a». Recurso de embargos não conhecido.»

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