(DOC. VP 134.3833.2000.4000)

STJ. Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.

«3. A distribuição à mesma Câmara, no Tribunal de origem, de apelação e de agravo de instrumento decorre de normas contidas no respectivo regimento interno. O desrespeito a essa regra não pode ser apreciado, pelo STJ, sob a ótica da violação do CPC/1973, art. 559.»

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