(DOC. VP 134.3833.2000.4400)

STJ. Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.

«... III – Julgamento da apelação e do agravo pela mesma Câmara Cível: Violação ao art. 559 do CPC OCPC/1973, art. 548é expresso ao dispor que, no âmbito dos Tribunais, a distribuição será feita de acordo com o respectivo regimento interno, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. OCPC/1973, art. 559, por sua vez, que é a norma indicada como violada, dispõe que “A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrume

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