(DOC. VP 134.4325.8004.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, «caput». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido tamb�

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