(DOC. VP 134.5101.6000.7400)

STJ. Processual civil. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), diante do caráter preventivo e coercitivo desse instituto. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação, in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular os astreintes após inadimplida a obrigação. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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