(DOC. VP 134.5101.6004.4600)

STJ. Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto». Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. 2. Alterações supervenientes à propositura da demanda não influirão na competência do juízo, ex vi do disposto nos CPP, art. 81 e CPC/1973, art. 87. 3. Recurso especial provido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.»

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