(DOC. VP 134.5742.7002.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. 1. Interceptação telefônica e mandado de busca e apreensão fundados, exclusivamente, em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Realização de investigações preliminares. 2. Decisão que determinou a medida. Fundamentação concreta. 3. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. 5. Elemento probatório decorrente da medida cautelar. Contraditório diferido. 6. Depoimento de policiais. Validade. 7. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. 8. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes. 2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da pro

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