(DOC. VP 134.6001.7001.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.

«1. O caput do CPC/1973, art. 1034 dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». 2. Consoante a orientação firmada na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), é inviável examinar suposta ofensa a legislação estadual na via do apelo nobre. 3. Agravo re

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