(DOC. VP 134.6001.7003.4800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. CTB, art. 306, com redação dada pela Lei 11.705/2008. Declaração de inconstitucionalidade. Tese não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Inviabilidade da impetração. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

«1. Com base no Lei 8.038/1990, art. 38, no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso em habeas corpus ou a writ manifestamente inadmissível ou improcedente, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. No caso, além de a inconstitu

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