(DOC. VP 134.6001.7003.6600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial. Negativa de seguimento parcial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, «caput» e § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Homicídio culposo, na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade, na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O provimento parcial do Recurso Especial, assim como a negativa de seguimento parcial, mediante o não acolhimento de uma das teses recursais, quando contrária à jurisprudência dominante desta Corte, ambos de forma monocrática, estão previstos no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c CPP, art. 3º. De outra parte, a apreciação das questões colocadas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa

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