(DOC. VP 134.6355.8138.9078)

TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. 1.599.511/SP/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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