(DOC. VP 134.7222.3000.0000)

STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 20.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar se o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita tem ou não o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Prefacialmente, consigne-se que o Lei 8.906/1994, art. 22, tido como violado, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a tal ponto, ante a ausência do prequestionamento. Logo, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 3

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