(DOC. VP 135.0050.9000.1400)

STF. Seguridade social. Reclamação. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento da decisão proferida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF. Não ocorrência. Agravo improvido. Relação de emprego. Aposentadoria voluntária. Automática extinção do vínculo de emprego. Inexistência. CLT, arts. 1º e 453, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, § 10.

«I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ações diretas 1.721/DF e 1.770/DF. II - A decisão reclamada fundamentou-se no CF/88, art. 37, § 10, ao passo que os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do CLT, art. 453. III - Agravo regimental improvido.»

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