(DOC. VP 135.0604.3000.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 –CPC/1973, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. O acórdão embargado estabeleceu de forma clara a ausência de omissão no julgamento proferido na origem a justificar a violação do CPC/1973, art. 535, II. Explicitou, ainda, a impossibilidade de exame, no âmbit

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