(DOC. VP 135.0604.3000.8900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Inexistência de violação dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reparação de danos estéticos e morais. Ataque de animal. Responsabilidade do dono ou detentor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda de menor reconhecida por decisão judicial. 2. Não há julgamento extra petita quando são apreciadas especificamente as questões objeto da lide. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos, ainda que decorrentes do mesmo fato, quando são pass

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