(DOC. VP 135.0604.3002.9900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do CPC/1973, art. 427 está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Afastar as concl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote