(DOC. VP 135.0604.3003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 339 e ao Lei 9.099/1995, art. 69. Atipicidade da conduta. Violação ao CP, art. 23, III. Tese de estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como verificar as possíveis excludentes de ilicitude aplicáveis ao caso, uma vez que não se admite o reexame de fatos e provas na instância especial, nos termos da exegese do enunciado 7 da Súmula desta Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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