(DOC. VP 135.1741.3000.6100)

STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. De acordo com o TJ/SP, «confirmada a assinatura da proposta e o recebimento da primeira parcela [do prêmio], a seguradora é responsável pelo pagamento da indenização», acrescentando que «se a proposta não chegou à seguradora dentro do prazo, o autor não tem qualquer relação com os fatos, assim como não pode ser prejudicado pelo erro que não foi por ele cometido», para con

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