(DOC. VP 135.1741.3000.6200)

STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. A recorrente aduz que «a proposta de seguro, inicialmente, não vincula a seguradora, mas sim o segurado. Logo, somente após a aceitação e emissão da apólice é que se pode considerar a existência do contrato». (fl. 187, e-STJ). Ocorre que, tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora

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