(DOC. VP 135.3915.8002.0800)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC/1973 disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do CPC/1973, art. 631, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC/1973). 3. Nas hipótes

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