(DOC. VP 135.5343.9000.0300)

TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 896.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007 e, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88 e 458 do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.»

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