(DOC. VP 135.5344.7000.0700)

STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. Após as considerações iniciais sobre a unidade das reformas impostas ao CPC/1973 e do cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, passo à análise da nova sistemática de execução das obrigações por quantia certa, com ênfase especial à recente decisão deste STJ que definiu a forma de incidência da multa do CPC/1973, art.

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