(DOC. VP 135.7562.7001.8600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. «Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando – inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) – tal recurso, com desvio de sua específica função

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