(DOC. VP 135.7562.7002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto (ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre os casos confrontados). Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 114 e CTN, art. 156. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Agravo regimental não provido.»

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