(DOC. VP 135.7562.7003.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade do Ministério Público e propriedade da via eleita. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Contratação sem concurso público. Extinta empresa estadual. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Redução da multa civil.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, 3. Descabe falar em foro por prerrogativa de função, em ação de improbidade administrativa, ante o julgamento da ADIn 2797 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628

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