(DOC. VP 135.7562.7005.2400)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Intimações realizadas em nome de causídico diverso do que requerido na contestação. Tese de nulidade processual ventilada após a prolação de sentença em audiência. Ordem denegada na origem. Insurgência da instituição financeira.

«1. Cerceamento de defesa por inobservância de requerimento de publicação de intimação em nome de advogado específico. Nulidade não caracterizada. Atendimento a diversas intimações realizadas de modo diverso daquela pleiteada, com a prática de vários atos processuais em defesa dos interesses da instituição financeira. Incidência da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em sua vertente processual (lealdade processual e boa-fé objetiva). Preclus

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