(DOC. VP 135.7562.7008.2500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Abolitio criminis temporalis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na Origem, situação não impugnada no presente regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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