(DOC. VP 135.7562.7008.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 241 da CF. Delegado de polícia. Remuneração. Equiparação. Procurador de estado. Isonomia. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O CF/88, art. 241 de 1988, mesmo em sua redação anterior à Emenda Constitucional 19 de 1998, não garantia a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Delegado de Polícia e de Procurador do Estado, assegurando apenas isonomia salarial entre integrantes da mesma carreira e não entre carreiras distinta

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