(DOC. VP 135.9184.4000.2000)

STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CCB/1916. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

«I. Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do § 2º do CCB/2002, art. 1.639. II. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para que, observada a possibilidade, em tese, de alteração do regime de bens, sejam examinados, no caso, os requisitos constantes do

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