(DOC. VP 136.2630.7000.1400)

STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. I - A responsabilidade pelo inadimplemento. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. O recorrente afirma que não descumpriu a ordem emanada do juízo, uma vez que, mediante acordo firmado em audiência, incluiu o menor em plano de saúde,

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