(DOC. VP 136.2771.0000.1700)

TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Dependente. Companheiro. Relação homossexual. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada. Inclusão de parceiro como beneficiário. Relação homoafetiva. Possibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º.

«I – O argumento da apelante de que o regime estabelecido entre as partes é contratual e que as normas previstas no contrato não possibilitam a inclusão de companheiros do mesmo sexo como dependentes não pode prevalecer, na medida em que mesmo os planos de previdência privada devem ser regidos pelo caráter social; II – As normas contratuais devem privilegiar a intenção do contratante ao aderir ao plano de previdência que foi, sem qualquer sombra de dúvida, a de dar maior prote�

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