(DOC. VP 136.3770.9001.8200)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. 2. A decisão que reteve o agravo asseverou que: «Da analise dos autos e na esteira da argumentação exposta às fls 1183/1185, observo que a não apreciação imediata das razões expendidas pelo agravante, relativamente à suposta invalidade do laudo pericial pelo f

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