(DOC. VP 136.4031.1001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade ao CCB, art. 662. Prequestionamento não configurado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 648.997/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2005, p. 315), esta Turma proclamou que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade do recurso especial, somente se configura nas seguintes hipóteses: (a) ter sido a causa decidida com base na legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto; (b) implicitamente, quando demons

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