(DOC. VP 136.4031.1003.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182/STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo desprovido.

«1. Não incide o óbice consagrado na Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, se a parte Recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, impugna o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao apelo extremo. 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória come�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote