(DOC. VP 136.4032.1001.1600)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal promovida por conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma de caráter processual. CPC/1973, art. 1.211. Aplicação imediata às ações em curso. Precedente. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Verbete sumular 13/STJ. Recurso não provido.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º, que trouxe a limitação do valor de anuidades a ser executado pelos Conselhos profissionais, ostenta natureza processual, motivo pelo qual aplica-se de imediato às execuções fiscais em curso. 2. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (verbete sumular 13/STJ). 3. Recurso especial não provido.»

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