(DOC. VP 136.4032.1003.8200)

STJ. Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.

«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento» encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). 2. Segundo precedentes da 2ª Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema aquisição veículos importados ilegalmente com conseqüente pena de perdiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote