(DOC. VP 136.4034.9000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. CF/88, art. 149-A. Matéria constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. O recurso especial pode ser interposto pela alínea 'c'do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido «der a Lei interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal» (CF/88, art. 105, inciso III). No caso dos autos, entretanto, o recorrente busca dirimir suposto dissenso acerca de interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149-A, introduzido pela EC/2002, a fim de questionar se a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação

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